Você foi contratado para uma função, mas no dia a dia exerce atividades completamente diferentes, geralmente mais complexas ou com mais responsabilidades? Isso pode ser um desvio de função, e você tem direitos!
📌 O que é desvio de função?
É quando o empregador contrata um funcionário para uma função específica, mas exige que ele desempenhe tarefas diferentes sem o devido reconhecimento, como reajuste salarial ou mudança no cargo formalmente.
💡 Exemplo prático:
Imagine que você foi contratado como auxiliar administrativo, mas com o tempo começou a exercer funções de contador, assinando documentos e assumindo responsabilidades financeiras da empresa. Se o salário e o cargo continuam os mesmos, isso caracteriza um desvio de função.
⚖️ Direito à rescisão indireta
A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre obrigações do contrato de trabalho, forçando o empregado a pedir demissão, mas com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, incluindo:
✅ Aviso prévio indenizado
✅ Multa de 40% sobre o FGTS
✅ Seguro-desemprego
✅ Saque do FGTS
✅ Férias + 13º salário proporcionais
📢 O que fazer?
Se você está nessa situação, o ideal é não pedir demissão por conta própria! Antes, consulte um advogado trabalhista para analisar o seu caso e ingressar com a ação correta.
🔹 Se identificou? Entre em contato para uma consulta!
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